083264 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Inserindo-se o Acórdão recorrido na linha lógica da tese por ele perfilhada de que, construidos no local em questão determinados edifícios se gorou a finalidade da providência requerida, pelo que, corolariamente, se concluíu pela manutenção da decisão da 1. Instância que julgou extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, não existe qualquer oposição entre os fundamentos e a decisão. II - Assim improcede a alegação que o recorrente fez da existência das nulidades previstas nas alíneas c) e d), 2. parte, do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.