0330091 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 0330091
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Acto oneroso, Requisitos, Má fé
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035693
Nr Documento: RP200302060330091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eda533b9beeae21980256cf7002eb44dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0330091.CF
Sumário
No caso de impugnação pauliana de acto oneroso aos requisitos gerais constantes do artigo 610 do Código Civil, acresce um específico: a má fé, quer do devedor, quer do terceiro - artigo 612. A má fé é a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. Provando-se que a administradora da embargante sabia que os seus pais (executados) deviam ao embargado a quantia pedida na acção executiva e que os mesmos não possuíam outros bens penhoráveis de igual ou maior valor, pode concluir-se que a adquirente do prédio sabia que estava a prejudicar o credor. A prova das dívidas a que alude o artigo 611 do Código Civil, só é exigível até ao ponto que dela resulte que o acto impugnado tornou impossível para o credor a satisfação integral do seu crédito ou o agravamento da sua impossibilidade. Esta impossibilidade ou agravamento cede pela demonstração, a cargo do devedor ou do terceiro, de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou valor superior ao indicado pelo credor.