97A763 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A763
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Caução, Efeitos, Subempreitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033665
Nr Documento: SJ199711180007631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6bf43a09bc54bf2b802568fc003ba65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A763.5F
Sumário
A caução prestada pelo Banco a uma Câmara Municipal dona da obra, nos termos do artigo 100 e 102 n. 1 do DL 235/86, de 18 de Agosto, no exercício de uma empreitada de obras públicas, tem uma dupla função: uma principal, que é garantir o cumprimento pontual e integral das obrigações assumidas pelo empreiteiro para com a Administração; e outra, subsidiária, que é garantir os créditos de terceiros cujas reclamações são autorizadas no inquérito administrativo a que aludem os artigos 200 e seguintes desse diploma. A caução prestada pelo Banco a uma Câmara Municipal, nos termos do artigo 188, n. 4 do citado DL, reforça a garantia anterior através de desconto ou do que o substituir, cumprindo a mesma dupla função anteriormente assinalada. O subempreiteiro goza do benefício dessas cauções pelo pagamento do que lhe é devido.