9220045 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9220045
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Nulidade de sentença, Nulidade processual, Fixação da pensão, Rendimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00005138
Nr Documento: RP199206049220045
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/65ab2d9cb14625b88025686b00663b3dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220045.53
Sumário
Na acção de regulação do exercício do poder paternal, não há lugar a duas acções distintas: uma de regulação e outra de alimentos, mas apenas à primeira; por isso, também não há lugar à notificação para o pai dos menores contestar. A alegada falta de notificação do pai dos menores para deduzir a sua defesa ou alegar constituíria, não nulidade de sentença, mas nulidade de processo. Se um dos pais não esteve presente na conferência, não há que notificar o que esteve presente ou representado para alegar o que tiver por conveniente. Não é arbitrária a fixação, na sentença, do rendimento mensal do pai dos menores em determinado quantitativo se se baseia em factos que emergiram, nomeadamente, dos inquéritos realizados pelo Instituto de Reinserção Social e não apenas nas declarações dos avós maternos.