Quem foi o relator do acórdão 026515?

O relator foi Valadas Preto, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 026515?

O acórdão foi proferido em 23 de novembro de 1989.

Acórdão STA (1989) — Recurso contencioso

Acórdão

026515

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de novembro de 1989
Relator: Valadas Preto

Recurso jurisdicional

Recurso contenciosoTribunal administrativo de circuloFalta de alegações

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART51 N1 C.
CADM40 ART835 ART840 ART842 ART843 ART847 - ART849 ART862.
RSTA57 ART67 PARUNICO ART103.
CPC67 ART292 ART652 N3 E ART653 N6 ART657.
LPTA85 ART1.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1983/04/20 IN AD N262 PAG1231.

Sumário

O n. 2 do art. 690 do C.P.C., não e aplicavel a falta de alegações finais do recorrente, nos recursos contenciosos interpostos nos Tribunais Administrativos de Circulo, regulados no Codigo Administrativo.

Texto integral não disponível

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