9951280 - Tribunal da Relação do Porto

I - Sendo os embargos de terceiro um meio de defesa da posse, não se tendo alegado factos tendentes a demonstrar a posse material ou efectiva, ou até a posse jurídica ou legal, terá de julgar-se inepta a petição inicial por falta de causa de pedir. II - É que não basta ter-se alegado a aquisição de propriedade de um bem, pois tal não significa que se tenha transmitido a posse sobre o mesmo bem.