0021198 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0021198
Acórdão
Descritores: Título executivo, Crédito, Consumo pessoal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030530
Nr Documento: RP200011140021198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a2379e969721288e802569e5003b564dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0021198.D1
Sumário
Um contrato de crédito ao consumo pode servir de título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. Não pode, no entanto, ser atribuída força executiva ao contrato em que haja omissão sobre se os executados devedores adquiriram o bem e sobre se a exequente credora pagou o respectivo preço. Face a essas omissões a exequente deve ser convidada a supri-las.