0021198 - Tribunal da Relação do Porto

I - Um contrato de crédito ao consumo pode servir de título executivo, nos termos da alínea c) do artigo 46 do Código de Processo Civil. II - Não pode, no entanto, ser atribuída força executiva ao contrato em que haja omissão sobre se os executados devedores adquiriram o bem e sobre se a exequente credora pagou o respectivo preço. III - Face a essas omissões a exequente deve ser convidada a supri-las.