9631026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9631026
Acórdão
Descritores: Indemnização de perdas e danos, Acção, Causa de pedir, Contrato-promessa, Mulher, Legitimidade, Incumprimento do contrato, Promitente-comprador, Tradição da coisa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020794
Nr Documento: RP199703209631026
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/719d0d59bc2eeea08025686b0066f103CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631026.7B
Sumário
Sendo a causa de pedir o incumprimento de contrato- -promessa celebrado entre o autor e o réu marido, sem qualquer intervenção da ré mulher, esta não pode ser responsabilizada pelo pagamento de qualquer indemnização, sendo, por isso, parte ilegítima na acção. E se o autor queria fazer assentar a responsabilidade da mulher no enriquecimento do património comum do casal teria, para tal, alegar factos integradores desse proveito comum. O incumprimento do contrato-promessa apenas dá ao promitente-comprador o direito a receber, a título de indemnização, o equivalente pecuniário ao benefício que lhe teria proporcionado o exacto cumprimento do contrato, mas direito exercitável apenas no caso de ter havido tradição da coisa, objecto do contrato.