306/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Amílcar Andrade
Processo: 306/02-2
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Alteração substancial, Obras não consentidas
Votação: Unanimidade
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/785398fbbdbf154180256d2e003199faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2002:306.02.2.6B
Sumário
I—No âmbito da resolução pelo senhorio do contrato de arrendamento o termo substancialmente constante do artigo 64.º, n.º1-d), do RAU, que se refere tanto à estrutura externa do prédio como à disposição interna das suas divisões, tem de ser tomado na acepção de consideravelmente. II—O alargamento da abertura inicial na parede divisória que estabelecia a comunicação interior entre dois prédios não pode, seguramente, considerar-se alteração substancial. III—Aliás, e quando muito, na devida altura, os senhorios do prédio poderão exigir a reposição da parede no estado anterior. 02.10.2002 Relator: Des. Amílcar Andrade Adjuntos: Des.ª Rosa Tching Des. Leonel Serôdio