306/02-2 - Tribunal da Relação de Guimarães

I—No âmbito da resolução pelo senhorio do contrato de arrendamento o termo substancialmente constante do artigo 64.º, n.º1-d), do RAU, que se refere tanto à estrutura externa do prédio como à disposição interna das suas divisões, tem de ser tomado na acepção de consideravelmente. II—O alargamento da abertura inicial na parede divisória que estabelecia a comunicação interior entre dois prédios não pode, seguramente, considerar-se alteração substancial. III—Aliás, e quando muito, na devida altura, os senhorios do prédio poderão exigir a reposição da parede no estado anterior. 02.10.2002 Relator: Des. Amílcar Andrade Adjuntos: Des.ª Rosa Tching Des. Leonel Serôdio