Alteração substancial - Jurisprudência Portuguesa

O assistente pode requerer a instrução apenas com base em divergência da qualificação jurídica da acusação pública quando se possa entender que tal divergência aporta uma alteração substancial por se...

– A acusação deverá conter, na sua narração dos factos, todo o acervo factual necessário a, uma vez provado o mesmo em julgamento, levar a uma condenação. – Não compete ao Tribunal de julgamento...

i) O artigo 251º do CCP define acordo-quadro como “o contrato celebrado entre uma ou várias entidades adjudicantes e uma ou mais entidades, com vista a disciplinar relações contratuais futuras a...

I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula. II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto...

I - A lei não fornece directamente um critério que permita caracterizar o que denomina por alteração substancial da estrutura externa, cabendo ao intérprete a sua concretização caso a caso, tendo em...

I) Os mecanismos previstos nos arts. 358º e 359º do CPP têm a ver com a identidade do processo penal fixada na acusação, visando que ninguém seja condenado por factos ou incriminações com que não...

I- Em processo sumário, mesmo antes das alterações ao Código de Processo Penal operadas pela Lei n.º 26/2010, de 20 de Setembro, as declarações prestadas oralmente na audiência de julgamento deviam...

«1. Para que funcione o regime emergente da alínea d) do n.º 1 do art. 64.º do Regime do Arrendamento Urbano, não basta alterar a disposição interna das divisões do locado. Exige-se, ainda, que essa...

I- O Título II da Lei 6/06 de 27/02 (doravante designado por NRAU) sob e epígrafe “Normas Transitórias”, contém um Capítulo I relativo a contratos habitacionais celebrados na vigência do RAU e...

I – Não existe qualquer alteração «substancial» ou «não substancial» pelo facto de na acusação se referir que os factos ocorreram “sala de testemunhas da Vara Mista do Tribunal Judicial de Braga”,...