017550 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 017550
Acórdão
Descritores: Ingresso no quadro geral de adidos, Prazo
Recorrente: Moniz , Luzia
Recorridos: Se da Reforma Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1982/02/12.
Nr Convencional: JSTA00003359
Nr Documento: SA119841108017550
Data de Entrada: 26/05/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6e5c48f930504830802568fc00382ab6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:017550.AF
Sumário
Os agentes da ex-administração ultramarina que ja não prestassem serviço a data do Dec-Lei 356/77, de 31-8, entrado em vigor no dia seguinte, deviam requerer o ingresso no quadro geral de adidos dentro dos 90 dias subsequentes, sob pena de extemporaneidade do pedido. A alegada, e alias não provada, recusa do reconhecimento de nacionalidade portuguesa pelas autoridades diplomaticas e consulares em Moçambique não impedia que um daqueles agentes, vindo para Portugal em 5-11-77, requeresse tempestivamente o ingresso no referido quadro tanto mais que a lei facultava a apresentação do requerimento sem a concomitante entrega da documentação necessaria a instrução do processo.