9430906 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção de prestação de contas pelo exercício das funções de cabeça de casal em inventário, intentada contra os herdeiros do mesmo cabeça do casal, por este ter falecido, deve, em princípio, correr por apenso a esse inventário. II - No caso de se entender que essa obrigação de prestação de contas não é transmissível aos herdeiros do cabeça de casal, tal acção não pode prosseguir. III - A petição daquela acção deve pois ser apensada ao respectivo inventário, não estando sujeita a distribuição.