047530 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 047530
Acórdão
Descritores: Vencimento, Juros moratórios, Prescrição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00057001
Nr Documento: SA120011025047530
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e768affb384e6dd380256d18004bdea7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047530.B6
Sumário
I - O entendimento de que estado estava isento de juros de mora, por força do art 2° nº1 do D.L. 49.168, de 5/8/69, não pode ser acolhido, quando do retardamento no cumprimento das suas prestações debitórias de conteúdo pecuniário a seus funcionários. lI - Assim, a obrigação que impende sobre a administração de pagar Juros aos seus funcionários por retardamento das prestações de Vencimentos e abonos devidos, está sujeita ao regime geral do Cód. Civil. III - Nos termos do artº 303° do C. Civil, a prescrição não opera sem que seja Expressamente invocada pelo interessado. IV - No caso em que foi impugnado o indeferimento tácito de um recurso hierárquico interposto de acto expresso de indeferimento de pretensão de pagamento de juros moratórios, no qual se não invocou a prescrição destes o acto silente considera-se como mantendo o conteúdo do acto expresso anterior. V - É no procedimento administrativo e respectiva decisão final que deve suscitar-se a questão da prescrição, não podendo sê-lo já na resposta do Recurso contencioso.