067548 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 067548
Acórdão
Descritores: Divorcio, Separação de facto, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003503
Nr Documento: SJ197903010675482
Referência Publicação: BMJ N285 ANO1979 PAG324
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9561aa8a4fcff144802568fc00396939CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067548.A2
Sumário
O distanciamento ou apartamento da vida conjugal não corresponde, sem mais, a separação de facto relevante para efeitos de divorcio com base na alinea h) do artigo 1778 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 561/76, de 17 de Julho. Pode prescindir-se de qualquer elemento subjectivo para caracterizar o motivo que deu causa a separação ou justifica a sua subsistencia, mas não se prescinde da verificação de uma real e verdadeira "separação" de facto em que se mostrem cortados definitivamente todos os laços de convivencia conjugal. O prazo de seis anos referidos no citado preceito não e processual, mas de caracter substantivo, havendo portanto de verificar-se a data do pedido.