9850121 - Tribunal da Relação do Porto

I - Atendendo a um critério objectivo, num contrato de prestação de serviços por 5 anos em que foi clausulado ter a entidade prestadora, diariamente, de ir pelas 8 horas recolher contentores de lixo para depois o tratar, se algumas vezes se apresentou pelas 8h.30m / 8h.45m, durante cerca de 3 anos, tal não é suficientemente grave para fundamentar o direito à resolução do contrato por parte do credor, pois esse tempo deve considerar-se dentro do horário estipulado.