I- A partir do momento em que se prove que o título- a livrança (ou letra)- foi emitido em branco, a questão sempre se terá de equacionar nos quadros do art. 10º da LULL ( que tem uns quadros mais...

I - Nas várias alíneas do n.º 2 do art.º 1083º do Código Civil, exemplificam-se as situações em que o incumprimento contratual, pela sua objectivada gravidade ou inerentes consequências, torna...

1. Integra justa causa de despedimento, o conduta do trabalhador que, submetido a teste de controlo de alcoolemia, quando desempenhava as funções de operador de apoio à circulação de comboio e na...

Se o cônjuge marido abandonou o lar conjugal para ir viver com outra mulher, infringindo também os deveres de coabitação e de assistência, deve entender-se que o posterior comportamento do cônjuge...

Não sendo muito grave a infracção (condução com excesso de velocidade a 88 km/h, sendo o limite 50 km/h), sendo o acoimado estudante, tendo agido com negligência e necessitando do veículo para as...

I - Não é lícito concluir-se que o acidente de trabalho proveio exclusivamente de falta grave e indesculpável da vítima, pois, era servente de pedreiro e tinha 18 anos de idade quando procedia à...

É de considerar grave, e o suficiente para fundamentar o divórcio, a agressão física ao cônjuge com um murro na cara provocando-lhe um hematoma que precisou de socorro.

I - A violação dos deveres conjugais só releva para efeitos de divórcio se comprometer a possibilidade de vida em comum, conclusão esta a extrair dos factos provados. II - Nada tendo a autora...

I - Implicando a remoção do cabeça de casal a afectação do bom nome, reputação e até a honorabilidade de quem exerce o cargo, ela só deve ocorrer quando seja cometida falta que se revista de...

I - As agressões inter-conjugais não são faltas desculpáveis, toleráveis, compreensíveis e nada têm a ver com o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges. II - A expressão "filha da puta"...