0059256 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Resulta de Convenção Internacional relativa a arresto de navios, assinada em Bruxelas, em 52/05/10, aprovada pelo DL n. 41007 de 57/02/16 que tratando-se de um crédito marítimo, sendo de qualificar como tal o que resulta de fornecimentos de gasóleo ao navio, deverá ser decretado o arresto, provada que seja a existência desse tipo de crédito, sem necessidade de se invocar o receio de perda de garantia patrimonial.