002227 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002227
Acórdão
Descritores: Pensão de invalidez, Junta medica, Previdencia, Bancos, Funcionario bancario
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004195
Nr Documento: SJ199009260022274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d8f8feb1b4a2aba1802568fc003978c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002227.40
Sumário
O sector bancario tem um subsistema de previdencia proprio, admitido a titulo transitorio pelo artigo 69 da Lei n. 26/84, de 14 de Agosto, nos termos do qual a prestação da segurança social e confiada a propria entidade patronal que assume os respectivos encargos a titulo de seguro social. Por força do mecanismo processual previsto nas clausulas 141-a e 143-a do ACTV para o sector bancario de 1984, não havendo acordo entre a instituição e o trabalhador quanto a situação de invalidez, havera recurso para uma junta medica, a requerer pela parte não concordante com a situação. Não concordando o "Banco" entidade patronal com a proposta de um colectivo de medicos no sentido da passagem do trabalhador a situação de invalidez, devera manifestar a sua oposição requerendo a constituição de junta medica. A atitude omissiva do "Banco" deve ser interpretada como concordancia com a proposta de passagem a situação de invalidez. A situação de invalidez e revisivel, não correspondendo a situação de reforma nem de invalidez presumivel, decorrente de um limite de idade. A situação de invalidez so pode ser alterada por junta medica convocada para o efeito que, dentro da estrutura do subsistema da previdencia bancaria, deve ser constituida nos termos das clausulas citadas.