0265283 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estando expressamente decidido nos autos, por despacho judicial transitado em julgado, que o Juiz de instrução pode, oficiosamente, realizar diligências de prova especificamente destinadas a comprovar o mérito da acusação contra o arguido que não requereu a instrução; II - E verificando-se que a procedência do recurso interposto dependeria exclusivamente da revogação daquele despacho, que já não poderá ocorrer, em virtude do seu trânsito em julgado, é manifesta a improcedência do recurso, a qual, nos termos do artigo 420 n. 1 do CPP, determina a sua rejeição.