072392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: M Santos Carvalho
Processo: 072392
Acórdão
Descritores: Sentença, Decisão implícita, Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia, Arguição de nulidades, Recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014884
Nr Documento: SJ198504110723921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b06c5c00144e851b802568fc003a4484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072392.32
Sumário
Em acção com processo ordinário, contestada por impugnação e também por excepção de erro na forma do processo, excepção que no saneador foi relegada para ser apreciada a final, proferida que foi a sentença em que, sem conhecimento explícito da matéria da excepção, foi julgada a acção improcedente, não pode deixar de entender-se que o Juiz, ou julgou implícitamente improcedente a excepção, ou incorreu em omissão de pronúncia. Em qualquer dos casos, a Ré, embora não vencida quanto ao mérito da causa, poderia ter interposto recurso, ou por se considerar vencida quanto à excepção, ou para poder arguir a nulidade de omissão de pronúncia. De modo que, tendo a Autora recorrido de apelação, sem que tenha havido recurso sequer subordinado do lado da Ré e tendo a Relação ordenado o prosseguimento do processo para indagação da matéria de facto, não pode a Ré voltar a suscitar a questão do erro na forma de processo em sede de recurso de revista, ou porque deixou transitar a decisão implícita, ou porque não arguiu em tempo a nulidade de omissão de pronúncia.