9750406 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9750406
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Embargos, Ónus da prova, Causas de exclusão da culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021735
Nr Documento: RP199707109750406
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/57efc01a660836488025686b0066fc03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750406.0E
Sumário
As entidades seguradoras do veículo que tenha tido intervenção em acidente só não devem ser demandados para cobrança de dívidas hospitalares se ocorrer qualquer das causas de exclusão de responsabilidade. As referidas causas de exclusão ( culpa do próprio lesado ou de terceiro, causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ) são matéria de excepção, devendo ser alegados e provados pela seguradora executada.