Quando foi proferido o acórdão 9750406?

O acórdão foi proferido em 10 de julho de 1997.

Acórdão TRP (1997) — Assistência hospitalar, Embargos

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART505.

Sumário

I- As entidades seguradoras do veículo que tenha tido intervenção em acidente só não devem ser demandados para cobrança de dívidas hospitalares se ocorrer qualquer das causas de exclusão de responsabilidade.

II- As referidas causas de exclusão ( culpa do próprio lesado ou de terceiro, causa de força maior estranha ao funcionamento do veículo ) são matéria de excepção, devendo ser alegados e provados pela seguradora executada.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)