020055 - Supremo Tribunal Administrativo

O art. 13 do C.P.T., enquanto regulador da responsabilidade dos administradores ou gerentes, tem natureza substantiva e, por isso, nos termos do art. 12 do C.P. Civil, não logra aplicação retroactiva. O D.L. 68/87, não tem natureza interpretativa e é inovador. A dívidas à Segurança Social dos anos de 1982, 1983 e 1985 é aplicável o regime dos arts. 13 do D.L. 103/80, de 9/Maio, e 16 do C.P.C.I., no tocante à responsabilidade subsidiária dos gerentes ou administradores.