033555 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033555
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Competência, Certidão negativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040164
Nr Documento: SA119940201033555
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c442eec17697d01e802568fc00391008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:033555.6C
Sumário
Os documentos administrativos a que os cidadãos têm acesso não são apenas os que têm origem ou são detidos por orgãos da Administração, mas também a sua reprodução e o direito de serem informados sobre a sua existência e conteúdo. O Júri que organizou o processo contendo os registos administrativos e documentos que serviram de base de tratamento e apreciação para a elaboração de lista ordenativa de pessoal a disponibilizar no quadro da Direcção-Geral das Alfândegas, é o competente para ordenar a passagem não só das certidões dos documentos que integram aquele processo, mas também a certificar negativamente da não existência dos documentos cujas certidões lhe sejam requeridas, caso aquelas não existam no processo.