I - Dispõe a referida alínea c) do nº 1 do artigo 615º do CPC que a sentença é nula quando os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a...

Verificando-se que a intimação para a passagem de certidões se mostra cumprida até onde foi possível executá-la, por não ser possível certificar documentos que já não estão na posse da administração,...

Inexistindo determinado acto ou procedimento administrativo, a Administração tem o dever de emitir a correspondente certidão negativa que lhe tenha sido requerida, dever que não é suprido mediante...

A inexistência de acto administrativo em relação ao qual é requerida a passagem de certidão exime a autoridade requerida, nos termos do art. 63º, n.º 1, al. d) do CPA, da passagem da correspondente...

I - Tendo sido invocado, como fundamento de oposição a uma execução fiscal, o pagamento da dívida exequenda, ao abrigo da al. e) do n. 1 do art. 286 do CPT, juntando-se certidão emitida pela...

I - A prova do pagamento do Imposto de Compensação, perante qualquer autoridade, nos termos do art. 15 n. 2 do RIC, tem de ser documental, bastando "certidão passada pela Repartição de Finanças". II...

I - A resposta da entidade requerida no meio acessório da intimação para passagem de certidão deve ser subscrita por aquela entidade e não por Advogado constituído, nos termos do art. 26, n. 2 da...

Se, de acordo com o respectivo regime legal, o processo a que pertenceria o documento cuja passagem de certidão é requerida não se encontra no poder da entidade a quem tal requerimento foi dirigido,...

I - Os documentos administrativos a que os cidadãos têm acesso não são apenas os que têm origem ou são detidos por orgãos da Administração, mas também a sua reprodução e o direito de serem informados...

O pedido de passagem de uma certidão donde constam que as dívidas se achavam garantidas por fiança, não legitima a prática de na execução mandar reforçar a caução, para ser passada a certidão, por se...