1167/20.7T8VCD-A.P1 - Tribunal da Relação do Porto

O crédito indemnizatório que decorre do disposto no n.º 2 do art. 1676.º CPC deve exercer-se através de incidente ao processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges.

Processo n.º 1167/20.7T8VCD-A .P1 Sumário do acórdão elaborado pela sua relatora nos termos do disposto no artigo 663.º , n.º 7, do Código de Processo Civil : ……………………………… ……………………………… ……………………………… Acordam os juízes abaixo-assinados da quinta secção, cível, do Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Por apenso aos autos de inventário subsequente a processo de divórcio entre B… e C…, veio esta apresentar o que denominou por incidente para FIXAÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPENSATÓRIA entre cônjuges, nos termos do disposto nos artigos art.º 1676.º , nºs 2 e 3 do CC . Por via deste, pretende obter do requerido uma indemnização de € 45.000,00, por entender que, enquanto casada, dedicou todo o seu tempo à família que constituiu com o Requerido, tendo perdido oportunidade de estudar e de alcançar habilitações suficientes para se candidatar no mercado de trabalho a empregos técnicos, o que agora a impede de seguir uma das várias profissões para a qual angariaria habilitações. A 16.11.2020, foi proferido o seguinte despacho: Os presentes autos foram instaurados por apenso aos autos de inventário. De acordo com o disposto no art. 206º , nº 2 do Código de Processo Civil as causas que por lei ou por despacho devam considerar-se dependentes de outras são apensadas àquelas de que dependam. Ora, a Lei nº 117/2019 , de 13/09 não prevê qualquer tipo de apensação dos autos de inventário, nomeadamente acção de fixação de indemnização. Pelo exposto, e de acordo com o disposto no art. 210º , al. a), do Código de Processo Civil , notifique e, após trânsito, proceda-se à desapensação dos presentes autos e remeta os mesmos à secção central a fim de serem distribuídos na espécie correcta, dando-se baixa da actual. Deste despacho recorre a requerente, visando a sua revogação e que o incidente prossiga os seus termos por apenso ao processo de inventário em que foi deduzido. Para tanto, argumentou da forma que sintetizou na seguinte conclusão: A existência e montante do crédito compensatório a que alude o artigo 1676º nº 2 do CC , deverão ser pedidos no processo de inventário para partilha de meações, quando a ele haja lugar, através de incidente autónomo, a processar por apenso, nos termos do disposto no artigo 1676º nº 3 do CC , que a decisão recorrida violou. Não foram apresentadas contra-alegações. Os autos correram vistos legais. Questões a decidir: Do exercício processual do crédito compensatório previsto no n.º 2 do art. 1676.º CC. Fundamentação Fundamentos de facto: Os factos que interessam à decisão ficaram plasmados supra aquando da exposição do iter processual. Fundamentos de direito: Segundo o disposto no artigo 1676.º , n.º 2, do Código Civil , se a contribuição de um dos cônjuges para os encargos da vida familiar for consideravelmente superior ao do outro, por ter renunciado de forma excessiva à satisfação dos seus interesses em favor da vida em comum, designadamente à sua vida profissional, com prejuízos patrimoniais importantes, esse cônjuge tem direito de exigir do outro a correspondente compensação. O n.º 3 do artigo 1676.º do CC refere que a compensação será exigível no momento da partilha, a não ser que vigore o regime da separação. Trata-se de um regime semelhante ao estabelecido para as compensações devidas pelo pagamento de dívidas do casal, cujos créditos só são exigíveis no momento da partilha, nos termos do art. 1697.º , n.º 1, do CC . A recorrente entende que a forma de exercitar este direito é na partilha, constituindo aí um incidente e, mais ainda, um incidente a correr por apenso. O juiz de primeira instância entendeu que o apenso não é admissível e ordenou a remessa do incidente à distribuição sem mencionar a espécie de processamento a decorrer posteriormente. A questão tem sido debatida e parece não restar dúvida de que a forma processualmente válida de exigir este crédito é na partilha e, por isso, constituirá aí um incidente. A este respeito, escreve Sandra Passinhas: “a compensação é, pois, feita após a extinção do casamento e terá, normalmente, lugar na partilha do património conjugal. Será um incidente no processo de inventário com alguma complexidade, é certo, e em alguns casos a discutir nos meios comuns”[1]. Também a jurisprudência se pronuncia sobre a exigibilidade do crédito na partilha. No ac. RL, de 14.4.2011, Proc. 2604/08.4TMLSB-A .L1-2, em cujo sumário se lê: 1-O “crédito de compensação” do nº 2 do art 1676º CC (na redacção da L 61/2008 de 31/10), corresponde, apesar da sua designação de “compensação”, a um crédito entre os cônjuges, que tem de particular, por ser directamente um efeito do divórcio, só poder ser exigido no fim do casamento. 2-A exigência do crédito em referência terá lugar no processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges. 3- Terá lugar por incidente, mas não propriamente pelo incidente a que se referem os arts 1349º e 1350º CPC, antes por um incidente autónomo. 4-Se (a não) complexidade da matéria desse incidente o permitir, será a existência e montante do crédito em causa decidido no inventário, pelo que se aplicará à subsequente partilha a regra do nº 3 do art 1689º CC. 5-Se, pelo contrário, a excessiva complexidade da matéria desse incidente não permitir uma decisão incidental segura, haverá que remeter os interessados para os meios comuns. No ac. RG, de 18.10.2011, Proc. 1681/09.5TBBCL.G1 : Julgamos decisiva, no sentido da bondade da interpretação de que o legislador pretendeu que o próprio reconhecimento do direito à compensação deva ser efectuado em sede de partilhas. No mesmo sentido, embora não aprofundando as razões da opção, o acórdão da Relação de Lisboa de 14.04.2011 (Teresa Albuquerque), in dgsi.pt – “o crédito de compensação do nº 2 do art 1676º CC (na redacção da L 61/2008 de 31/10), corresponde, apesar da sua designação de “compensação”, a um crédito entre os cônjuges, que tem de particular, por ser directamente um efeito do divórcio, só poder ser exigido no fim do casamento; a exigência do crédito em referência terá lugar no processo de inventário, quando a partilha não seja atingida por acordo entre os ex-cônjuges”. Tomé de Almeida Ramião, in O Divórcio e Questões Conexas, Quid Juris, 2009, pág. 112, sustenta que deverá ser processado como um incidente do processo de inventário, uma consideração de ordem funcional. Terá sido a afinidade das matérias a serem abordadas que ditou essa opção. Por se entender que é no processo onde se discutem e avaliam os bens comuns do casal que, com mais propriedade, se poderá apurar a situação patrimonial dos cônjuges durante o casamento, ajuizando dos encargos da vida familiar e da contribuição de cada um dos cônjuges para a satisfação dos mesmos, que são os elementos a ponderar para efeito da atribuição do referido direito a compensação. Aliás, é significativa, apontando nesse sentido, a passagem da exposição de motivos do projecto daquele diploma Projecto de Lei nº 509/X. em que se diz que “este é apenas um caso em que se aplica o princípio geral de que os movimentos de enriquecimento ou de empobrecimento que ocorrem, por razões diversas, durante o casamento, não devem deixar de ser compensados no momento em que se acertam as contas finais do património”. Ainda na mesma linha, refere Cristina Dias O Crédito pela Compensação do Trabalho Doméstico na Constância do Matrimónio, na colectânea Uma Análise Crítica do Novo Regime Jurídico do Divórcio, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, 2010, pág. 206, que “a compensação aparecerá, no momento da liquidação e partilha, ou como um crédito da comunhão face ao património próprio de um dos cônjuges ou como uma dívida da comunhão face a tal património, permitindo que, no fim, uma massa de bens não enriqueça injustamente em detrimento e à custa de outra”. Tratando-se de incidente da partilha, veja-se que a partilha de bens comuns do casal se processa através de inventário (art. 1082.º d) CPC). Aos incidentes no processo de inventário dedica-se o disposto no art. 1091.º que estipula que: 1 - Aos incidentes do processo aplica-se, salvo indicação em contrário, o disposto nos artigos 292.º a 295.º 2 - A dedução de um incidente implica a suspensão da instância sempre que o juiz assim o determinar, por considerá-la conveniente, e fixar o momento a partir do qual a mesma opera. Ora, nem as normas relativas ao processo de inventário, nem as relativas aos incidentes se referem ao processamento destes por apenso, mas sim à sua tramitação no próprio processo em que se inserem. Assim, pode concluir-se que o crédito indemnizatório que decorre do disposto no n.º 2 do art. 1676.º CPC deve exercer-se através de incidente ao processo de inventário, não assistindo razão ao tribunal de primeira instância quando pretende tratar-se de ação autónoma a distribuir fora dos autos de inventário. O incidente em causa, sendo autónomo do inventário, não se processa por apenso, mas integrado naqueles autos, razão porque se não determina, como pretendido pela recorrente, que o incidente continue processado por apenso. Dispositivo Pelo exposto, decidem os Juízes deste Tribunal da Relação revogar o despacho recorrido, substituindo-o por outro que considera a pretensão da recorrente um incidente do processo de inventário. Sem custas. Porto, 26.4.2021 Fernanda Almeida António Eleutério Maria José Simões [1] O CRÉDITO COMPENSATÓRIO PREVISTO NO ARTIGO 1676 , n.º 2, DO CÓDIGO CIVIL PORTUGUÊS: O QUE O LEGISLADOR DISSE E O QUE REALMENTE QUIS DIZER, Actualidad Jurídica Iberoamericana, ISSN 2386-4567, IDIBE, núm. 6, feb. 2017, p. 78, disponível em https://www.fd.uc.pt/~sandrap/pdfs/Sandra_Passinhas_pp_70-89.pdf