I - As unidades de participação (UP) representativas de fundos de investimento (FI), seja qual for a sua modalidade ou espécie, assumem natureza de título de crédito especial, na medida em que o...

I - Verificando-se do conteúdo da partilha pós-divórcio celebrada pelo insolvente e sua ex-mulher, dentro do trénico que antecedeu a declaração de insolvência, uma manifesta desigualdade na...

I - A data a considerar para determinar o valor do ativo e passivo que integra a comunhão conjugal, em caso de partilhas, é aquela em que se consideram cessadas as relações patrimoniais entre os...

O decurso do prazo de trinta dias estabelecido no art.º 1104.º do CPC preclude o direito a deduzir reclamação à relação de bens e a impugnar os créditos e dívidas do acervo a partilhar.

- em caso de divórcio, nenhum dos cônjuges pode na partilha receber mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos – artigo 1790.º do CC; -...

I – Através do nº2 do art. 122º da LOSJ atribui-se competência material ao Juízo de Família e Menores também para os processos de inventário subsequentes a divórcio decretado pela Conservatória do...

I - As alterações introduzidas pela Lei 117/2019 de 13 de setembro criaram um regime de repartição de competências quanto à tramitação do processo de inventário, sem excluir em qualquer caso o...

I - O artigo 1114º, nº 3 do CPC (aditado pelo artigo 5º da Lei 117/2019 de 13.09), não afasta o regime geral da prova pericial, consagrado nos artigos 487º a 489º, aplicável subsidiariamente ao...

I - No processo de inventário judicial a convocação de audiência prévia não é obrigatória, mas tão-somente facultativa, mesmo nas situações em que o decisor de 1ª instância considere que o estado dos...

I – Para obter um título executivo e assim exigir o pagamento coercivo de um valor pecuniário correspondente à indemnização por incumprimento prevista em cláusula penal inserida em contrato de...