0078686 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Narciso Marques Machado
Processo: 0078686
Acórdão
Descritores: Conta em participação, Associação em participação, Resolução do contrato, Litisconsórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025859
Nr Documento: RL199902040078686
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/318d7ca72f140af580256968002feb62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0078686.68
Sumário
A conta em participação prevista no artigo 224 do Código Comercial e o contrato de associação em participação previsto nos artigos 21 e sgs. do DL 231/81, de 28/07 constituem o mesmo instituto jurídico, aperfeiçoado por este último diploma. Da estrutura do contrato de associação em participação faz parte o associante (sócio ostensivo), que realiza os actos de comércio que são objecto do negócio e o associado ou associados (sócios ocultos), que financiam, entram com bens móveis ou imóveis, planeiam ou "apadrinham" tais actos, comparticipando nos ganhos e perdas ou só nos ganhos. A resolução do contrato de associação em participação deve ser comunicada a todos os outorgantes, assim como a competente acção resolutiva deve ser proposta contra todos eles por força do nº 2 do artigo 28 do Código de Processo Civil.