I – A associação em participação é o contrato pelo qual uma ou mais pessoas se associam a uma atividade económica exercida por outra, ficando a(s) primeira(s) a participar nos lucros e, caso não seja...

Sumário (elaborado nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, CPC): I – A “Associação em Participação” constitui contrato comercial típico, cuja disciplina legal está consagrada nos artigos 21º a...

I. Não é o recurso que configura a ação, é esta que configura a posição dos interessados. II. A relação jurídica apresentada pelos Autores convoca também a sociedade identificada. Sem esta, os...

I - O contrato de consórcio (regulado no Decreto-Lei n.º 231/81 de 28 de julho) é aquele pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que exercem uma atividade económica se obrigam entre...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1 do CPC). 2. No...

I. Formulando a A. um pedido subsidiário contra as intervenientes, logo, hierarquizado, preferindo a A. a condenação solidária das Rés em primeiro lugar, apenas se conhece daquele pedido no caso de...

I. Constitui associação em participação a situação em que alguém que exerce uma actividade económica de compra de imóveis para revenda e exploração dos imóveis comprados antes da sua alienação acorda...

I. No âmbito de uma ação intentada sobre o mesmo pedido contra dois réus, no quadro da pluralidade subjetiva subsidiária prevista no artigo 39.º do CPC, não ocorre interesse comum entre o réu...

* 1) A última parte da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil não integrava o elenco do artigo 668.º do Código anterior, antes constituindo fundamento de aclaração (n.º 2 do...

I – O contrato de associação em participação, cujo regime jurídico se encontra actualmente definido nos artºs 21º a 31º do Decreto-Lei nº 231/81, de 28/07, traduz-se em o associante dever prestar...