0047076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Duarte Soares
Processo: 0047076
Acórdão
Descritores: Competência, Extensão de competência, Distribuição, Providência cautelar, Acção declarativa, Acção executiva, Impugnação pauliana
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00009120
Nr Documento: RL199304290047076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/91af4a2fda11ade480256803000158abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0047076.F1
Sumário
A questão de saber se determinada providência cautelar é preliminar ou dependência desta ou daquela acção, não configurando, embora, com rigor, um conflito de competência, devem aplicar-se as regras processuais próprias dos conflitos de competência uma vez que sempre estão em causa as normas que estabelecem a extensão da competência dos Tribunais. É preliminar e dependência da execução de sentença, a providência cautelar de arresto que visa evitar a perda da garantia patrimonial da obrigação definida pela sentença exequenda. A providência cautelar de arresto só tem sentido, quando referida às acções declarativas, relativamente à de condenação mas já não às de simples apreciação e às constitutivas.