087467 - Supremo Tribunal de Justiça

Os actos de disposição de imóveis, ainda que anteriores, mas inscritos depois do registo de penhora em execução, são ineficazes perante terceiros, sendo válida a arrematação em processo executivo em que a penhora foi efectuada, pelo que a arrematação se sobrepõe a qualquer venda anterior não registada ou com registo posterior ao da penhora.