015570 - Supremo Tribunal Administrativo

Os estabelecimentos ou institutos religiosos canonicamente erectos são isentos de imposto sucessorio pela aquisição de bens destinados a consecução de seus fins e ao conveniente exercicio do culto divino (artigo 13, n. 6, do codigo aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969 e atento o disposto na Concordata entre a Santa Se e o Estado Portugues).