O herdeiro ou legatario beneficiario da isenção do imposto sucessorio referida no n. 11 do artigo 12 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações não tem legitimidade para impugnar a...

Esta isento de imposto sucessorio, nos termos do artigo VIII da Concordata celebrada entre o Estado Portugues e a Santa Se, o legado a favor de uma fabrica de igreja de um predio destinado, conforme...

I - Pelo artigo VIII da Concordata celebrada entre a Santa Se e o Estado Portugues estão isentos de quaisquer impostos, estaduais ou autarquicos, os templos e os objectos neles contidos,...

I - A representação em juizo das associações pias, designadamente a Confraria das Almas, compete a fabrica da igreja da respectiva paroquia, entidade canonicamente erecta e dotada de personalidade...

Gozam da isenção do imposto sucessorio, por força do artigo VIII da Concordata, as comissões administrativas de um santuario, ou as confrarias e o reitor de um santuario, pela transmissão de bens,...

As fabricas da igreja, como instituição canonicamente erectas, gozam da isenção de impostos gerais ou especiais, nos termos do artigo VIII da Concordata, neles se incluindo o imposto sucessorio.

A Confraria do Santissimo Sacramento da Paroquia de S. Pedro de Miragaia goza de isenção do imposto sobre as sucessões e doações em relação ao legado, feito por D. Maria Adelaide Allen Pereira, de...

Os estabelecimentos ou institutos religiosos canonicamente erectos são isentos de imposto sucessorio pela aquisição de bens destinados a consecução de seus fins e ao conveniente exercicio do culto...

Pelo artigo VIII da Concordata entre o Estado Portugues e a Santa Se esta isento de imposto sucessorio um legado deixado a fabrica da igreja de determinada freguesia. O Codigo da Sisa e do Imposto...