013801 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013801
Acórdão
Descritores: Regime da função pública, Pessoal das missões diplomaticas, Pessoal assalariado, Vinculação ao estado, Relação juridica privada, Acto de gestão privada, Incompetencia em razão da materia
Recorrente: Abreu , Germaine
Recorridos: Sger do Mne
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SGER DO MNE DE 1979/02/01.
Nr Convencional: JSTA00006780
Nr Documento: SA119820429013801
Data de Entrada: 17/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.; DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae72e681d58193fc802568fc00385b06CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:013801.B4
Sumário
O pessoal assalariado das Missões Diplomaticas portuguesas, recrutado nos termos do artigo 158, paragrafo 1, do Regulamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros (Decreto n. 47478, de 31 de Dezembro de 1966, na redacção dada pelo Decreto n. 433/72, de 3 de Novembro) não pertence ao funcionalismo publico portugues e não goza do estatuto legal da função publica. O vinculo que liga esses assalariados das Missões Diplomaticas ao Estado analisa-se como uma relação de emprego não sujeita ao direito publico mas regulada pelas legislações do trabalho dos paises onde prestam a sua actividade profissional. O acto do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, que por intermedio da Missão Diplomatica põe termo a tal relação de trabalho entre o assalariado e esta, não e um acto administrativo mas um acto de direito privado da entidade patronal. As questões relativas a tal acto estão excluidas do contencioso administrativo pelo que o recurso de anulação interposto de tal acto deve ser rejeitado por incompetencia do Tribunal.