Regime da função pública - Jurisprudência Portuguesa

I - A circunstância do processo disciplinar movido a uma funcionária da Caixa Geral de Depósitos ter seguido as normas do direito privado, e culminado na aplicação de um despedimento, em vez do...

O Regulamento Disciplinar aprovado pelo Despacho nº. 104/93, do Conselho de Administração da Caixa Geral de Depósitos, ao mandar aplicar o seu regime aos trabalhadores da mesma Caixa que continuaram...

I - O art.º 38.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, ao prever a abertura de concursos internos, independentemente da abertura de vagas, pelos serviços que possuíssem contratados,...

I - Ao pessoal dirigente do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) que, após a publicação do Dec.Lei n. 247/85, de 12 de Julho (que aprovou novo Estatuto do IEFP), não optou pelo regime...

Tendo o Tribunal Constitucional, em processo de recurso contencioso, emitido pronúncia concreta de inconstitucionalidade do disposto nos arts. 5 a 48 do DL n. 44/84, de 3/2 - por ofensa do disposto...

I - A regulamentação de subsídio de férias para o pessoal da administração civil e para o pessoal militar tem sido objecto de diplomas próprios - Decs-Leis ns. 297/75, 16/6, 496/80, 20/10, e 497/88,...

I - O despacho Conjunto n. 15-1/SERE/SEEBS/93 que declarou aberto o concurso para preenchimento de lugares de professor de Português no estrangeiro para o biénio de 1993/94 - 1994/95 não viola o...

I - O art. 2/2-a) do DL 61/92-15ABR (diploma que procedeu ao último descongelamento da progressão nos escalões do NSR) é aplicável ao "corpo especial" da carreira diplomática. II - A tal aplicação...

A uma suficiente fundamentação de direito, basta a possibilidade de referenciação inequívoca do acto a um quadro normativo.

I - O regime de trabalho do pessoal das caixas de previdência social foi aproximado do regime jurídico da função pública (DL 164-A/76, de 28/2 - redacção do DL 887/76, de 29/12; DReg. 68/77, de...