0120392 - Tribunal da Relação do Porto

O facto de um crédito se encontrar titulado por sentença judicial não lhe confere garantia real para efeitos de poder ser reclamado em execução pendente contra o devedor.

Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO Paulo..... reclamou, por apenso à execução ordinária n.º --/--, do Tribunal de....., em que figura como executado Alberto....., um crédito no montante de 26.861.338$00, correspondente a danos patrimoniais e não patrimoniais que o executado foi condenado a pagar-lhe no âmbito de um processo crime que correu termos por aquele Tribunal. Aquela reclamação veio a ser liminarmente indeferida, em virtude de o reclamante exibir apenas o título executivo consubstanciado numa sentença, sem ter instaurado qualquer execução e sem que o crédito respectivo esteja abrangido por alguma garantia real. Inconformado com o assim decidido, interpôs o reclamante recurso para este Tribunal, o qual foi admitido como de agravo e efeito suspensivo. Alegou, oportunamente, o agravante, o qual finalizou a sua alegação com a seguinte conclusão: “O indeferimento liminar da presente reclamação do ora recorrente não teve em conta que o crédito por si reclamado advém de Sentença judicial que tem garantia real e ainda à situação de grave litigância de má fé, violando, assim, os art.ºs 865.º e 456.º e SEGS do C.P.C. ”. Não foi apresentada contra-alegação. O M.º Juiz do Tribunal “a quo” sustentou tabelarmente o despacho recorrido. As conclusões dos recorrentes delimitam o âmbito do recurso, conforme se extrai do disposto nos artºs 684º, n.º 3, e 690º, n.º 1, do C. de Proc. Civil . De acordo com a apresentada conclusão, a questão a decidir por este Tribunal é apenas a de saber se o facto de o crédito reclamado estar titulado por sentença lhe confere garantia real. Foram colhidos os vistos legais. Cumpre decidir. OS FACTOS Para além dos que resultam do relatório supra, apenas se mostra provado o seguinte facto: - Por sentença de 18/02/99, do Tribunal Judicial de....., confirmada por acórdão do S.T.J. de 19/01/00, foi Alberto..... condenado a pagar a Paulo..... as quantias de 16.805.623$00, a título de danos patrimoniais, e 6.000.000$00, a títulos de danos não patrimoniais, bem como os juros moratórios, à taxa legal, sobre a quantia de 22.805.623$00, desde 11/07/98 e até integral pagamento. O DIREITO Como supra ficou referido, a questão submetida à apreciação deste Tribunal cinge-se a saber se o facto de o crédito reclamado se encontrar titulado por uma sentença judicial lhe confere garantia real, para efeitos de poder ser reclamado em execução pendente contra o devedor. O agravante defende que a sentença condenatória junta aos autos confere ao crédito respectivo garantia real. Mas, salvo o devido respeito, tal entendimento não colhe o menor apoio legal. Os títulos executivos encontram-se elencados no art.º 46.º do C. de Proc. Civil, sendo o primeiro aí referido “as sentenças condenatórias”. Mas a circunstância de um crédito constar de sentença condenatória não implica, sem mais, que esse crédito passe a gozar de garantia real sobre a totalidade ou determinados bens do devedor. Ora, como bem assinala o despacho recorrido, de acordo com o preceituado no art.º 865.º, n.º 1, do C. de Proc. Civil, “só o credor que goze de garantia real sobre os bens penhorados pode reclamar, pelo produto destes, o pagamento dos respectivos créditos”. Como refere Salvador da Costa (O Concurso de Credores, 7), “a reforma processual implementada pelos Decretos-Leis n.ºs 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, manteve o sistema do Código de Processo Civil de 1961, ou seja, o da acção executiva singular movida por determinado credor com vista à realização do seu crédito, mas com admissibilidade de intervenção limitada dos credores com garantia real, nos termos do estatuído no n.º 2 do art.º 824.º do Código Civil , que prescreve serem os bens penhorados vendidos livres dos direitos reais de garantia que os onerem, caducáveis com o acto de venda, bem como a intervenção dos credores comuns que sobre eles hajam obtido penhora, nos termos do artigo 871.º do Código de Processo Civil . Não é uma tramitação declarativa normal da acção executiva, certo que a reclamação de créditos depende de o reclamante dispor de um direito real de garantia sobre os bens penhorados, incluindo a própria penhora (...)”. O nosso sistema actual, no que respeita à acessão ao concurso de credores está, assim, afastado do que o Prof. Alberto dos Reis (Processo de Execução, vol. 2.º, 257) designa por sistema de porta aberta. Na verdade, o citado art.º 865.º apenas admite ao concurso os credores que gozem de garantia real sobre os bens penhorados (v., neste sentido, o Ac. do S.T.A. de 2/3/88, Acórdãos Doutrinais, 325.º, 67). O agravante não invoca a existência de qualquer garantia real sobre os bens penhorados na execução que pende contra o devedor. E o simples facto de o crédito ser titulado por sentença não lhe confere, como supra ficou dito, tal garantia. Bem andou, por isso, o Tribunal “a quo” ao indeferir liminarmente a apresentada reclamação. Resta acrescentar que os autos não dão notícia da má fé a que alude o agravante na sua alegação. Desconhece-se se o exequente e o executado na execução em causa foram ou virão a ser condenados como litigantes de má fé. O certo é que não é este o local adequado para ser apreciada tal questão. Ademais, estamos em presença de uma questão nova, sobre a qual o Tribunal recorrido não se pronunciou. Com efeito, os recursos são, como é sabido, meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas, como resulta, entre outros, do disposto nos artºs 676º, n.º 1, 680º, n.º 1, e 690º, todos do C. de Proc. Civil (v., por todos, neste sentido, o Ac. do S.T.J. de 4/10/95, B.M.J. n.º 450º, 492). Não é esta, pois, a sede adequada para se apreciar e decidir sobre a eventual má fé do exequente e do executado na execução onde foi formulada a presente reclamação de créditos nem tão pouco essa hipotética má fé seria motivo justificativo bastante para, ao arrepio do citado art.º 865.º, n.º 1, se admitir a formulada reclamação de créditos. O agravante terá outros meios processuais de que poderá lançar mão para fazer valer os seus direitos, não sendo a reclamação de créditos, manifestamente, esse meio. Improcede, assim, a única conclusão do agravante, pelo que o despacho recorrido terá de manter-se. DECISÃO Nos termos expostos, decide-se negar provimento ao agravo e, em consequência, confirma-se o despacho recorrido. Custas pelo agravante, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Porto, 24 de Abril de 2001 Emídio José da Costa Maria Fernanda Pereira Soares Manuel Gonçalves Vilar