0111223 - Tribunal da Relação do Porto

A circunstância de um processo crime ter sido arquivado por o titular da queixa não se constituir assistente, não é impeditiva da renovação desse mesmo direito num outro processo, desde que não se tenha esgotado o prazo que a lei faculta para o exercício de tal direito de queixa e não tenha havido renúncia ao mesmo.