016186 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miller Simões
Processo: 016186
Acórdão
Descritores: Comissão de viticultura da região dos vinhos verdes, Integração em novo quadro, Vencimento, Retroactividade, Matéria de facto, Ordem de conhecimento de vícios, Violação de lei, Omissão de pronúncia, Vício de forma
Recorrente: Cunha , Maria
Recorridos: Comis Executiva da Comis de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035081
Nr Documento: SAP19900313016186
Data de Entrada: 17/05/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a7f8ee878641a9b1802568fc0038c38bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:016186.22
Sumário
Não desrespeita o artigo 3, n. 1, do Decreto-Lei n. 377/79, de 13 de Setembro, o acórdão da Secção que julgou improcedente o recurso contencioso, por violação daquele preceito, de um acto de integração em quadro de pessoal da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes sem a retroacção de vencimentos prevista naquele preceito, e que assentou, em matéria de facto, que essa integração não foi feita ao abrigo desse diploma e do Decreto-Lei n. 191-C/79, de 25 de Junho, mas para criar as condições necessárias naquele organismo à aplicação do regime legal definido nesses diplomas, a efectuar posteriormente. Não viola o artigo 57 da Lei de Processo, nem o n. 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho, o acórdão que, decidindo conhecer prioritáriamente do vício de violação de lei ao abrigo do primeiro daqueles preceitos, o julga improcedente e depois se abstém, por razões que invoca, de conhecer do vício de forma por falta de fundamentação.