I – Para efeitos do posicionamento nos escalões do NSR de uma funcionária entretanto integrada no quadro de pessoal da DGCI, a atendibilidade das anteriores remunerações acessórias de montante...

I – Para efeitos do posicionamento nos escalões do NSR de uma funcionária entretanto integrada no quadro de pessoal da DGCI, a atendibilidade das anteriores remunerações acessórias de montante...

A previsão legal dos n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 4.º do DL 257/99 deve interpretar-se no sentido de que o escalão remuneratório antecedente da transição, a tomar como base para a determinação da...

I - O Decreto-Lei nº 184/89, de 2 de Junho, que fixou os princípios gerais de remuneração do pessoal da função pública, decretou, no artigo 38.º, a extinção de todas as remunerações não previstas ou...

O pessoal do regime geral, requisitado e ao serviço da DGCI, após 30/9/89, que posteriormente à entrada em vigor do DL. nº 187/90, de 7/6, foi integrado no quadro daquela Direcção Geral, tem direito...

I - De acordo com os artigos 25º do Estatuto do Sargento da Guarda Fiscal e 35º do Estatuto do Oficial da Guarda Fiscal, aprovados ambos pelo DL 374/85, de 20/9, os sargentos dessa guarda habilitados...

O pessoal do regime geral, requisitado e ao serviço da DGCI após 30.9.89, que posteriormente à entrada em vigor do DL 187/90, de 7.6, foi integrado no quadro daquela Direcção-Geral, tem direito à...

I - Anulado um acto por vício de forma, por preterição de formalidades essenciais na emissão de um parecer obrigatório e vinculativo em que assentou, pode a Administração praticar outro acto com o...

I - O pressuposto da alínea a) do artigo 3 do DL n. 182/80, de 3 de Junho, é o mesmo do da alínea a), pelo que a tabela de equivalências deve ter em consideração a categoria que o interessado...

I - A atribuição da menção de mérito excepcional nos termos do artigo 30 do DL 164/89 de 2.7, a que foi fixado o efeito de promoção independentemente de concurso, confere ao beneficiário o direito à...