Quando foi proferido o acórdão 015573?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1967.

Acórdão STA (1967) — Concordata, Isenção fiscal

Acórdão

015573

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1967
Relator: Honorio Barbosa

Recurso jurisdicional

ConcordataIsenção fiscalImposto sobre sucessões e doaçõesFabrica de igreja

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART4 ART70 PAR1.
L 1984 DE 1940/05/30.
CSISD58 NA REDACÇÃO DO DL 46369 DE 1965/06/07 ART18.

Sumário

I- E de caracter geral a isenção fixada no artigo VIII da Concordata com a Santa Se, pelo que abrange o imposto sobre as sucessões e doações.

II- O Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, aprovado pelo Decreto-Lei n. 41969, de 24 de Novembro de 1958, não interferiu com as isenções fixadas na Concordata.

Texto integral não disponível

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