3562/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 3562/2000
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Acusação, Inconstitucionalidade, Coima
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC5208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dae970f2370e5e9f80256a41003ca0d8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:3562.2000.A6
Sumário
No domínio do processo criminal, não é exigível que com a acusação seja notificado ao arguido, para além desta, os documentos existentes no processo que lhe serviram de suporte probatório. Com a remessa dos autos de contra-ordenação ao Mº Pº, a autoridade administrativa deixa de ter competência sobre o processo, passando aquele a exercer nele as competências que a lei lhe confere, não podendo assim, a autoridade administrativa estabelecer qualquer acordo com o arguido, quando esteja em causa uma coima aplicada por aquela em processo contra-ordenacional que já se encontra em fase jurisdicional. Escrever em tom abstracto, em sede conclusiva, que foram violados os mais elementares direitos de defesa do arguido, não é impugnar em concreto a constitucionalidade de uma ou mais normas que em seu entender a entidade administrativa tenha violado ou aplicado em desconformidade com a Constituição da República Portuguesa. A arguida ao extrair materiais inertes em excesso ao que havia sido licenciada e ao exceder a profundidade permitida para as escavações , as quais foram feitas de margem a margem do rio cometeu a contra-ordenação p. e p. pelo artº 86 nº1 al. j) e nº 2 al. b) do Dec.Lei 46/94 de 22.2, pelo que se afigura ajustada a condenação na coima de Esc: 4.000.000$00