9050762 - Tribunal da Relação do Porto

I - Quando um dos cônjuges pretende a separação da massa falida de algum dos seus bens próprios, terá de indicar quais os que pretende ver restituídos, por ser casada em comunhão de adquiridos, e de alegar que as dívidas do falido não foram contraídas em proveito comum do casal. II - Por outro lado, quando requer a separação de bens, terá de indicar os bens comuns adquiridos para o casal na constância do matrimónio e de alegar que as dívidas do falido não reverteram em proveito comum do casal.