9120346 - Tribunal da Relação do Porto

I - A cessação de pagamentos, como fundamento de declaração do estado de falência, é um conceito de direito que se caracteriza por situação suficientemente expressiva de incapacidade de pagamento de dívidas de montante significativo. II - O decurso do prazo para requerer a falência é de conhecimento oficioso. III - Tal prazo inicia-se com a verificação real e objectiva do respectivo facto-índice, sem dependência do seu conhecimento pelo requerente da falência.