98A725 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 98A725
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Investigação de paternidade, Posse de estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034099
Nr Documento: SJ199809230007251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff0484a46c2d9175802568fc003b7c05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A725.37
Sumário
Para efeitos da nulidade prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC, os fundamentos a que aí se alude são os fundamentos aduzidos pelo juiz para neles basear a decisão, constituindo o respectivo antecedente lógico, e não os fundamentos que a parte entende existirem para - no seu entender - se dever ter decidido de modo diverso. Para que se verifique a presunção legal de paternidade com base na posse de estado - artigo 1871, n. 1, alínea a), do CCIV, é necessário que, além do tratamento e reputação como filho pelo pretenso pai, também seja como tal reputado pelo público. Não sendo o termo "público" sinónimo de toda a gente ou de toda a população de uma localidade, tem necessariamente de haver um mínimo de pessoas estranhas ao investigante e ao investigado que reputem, que considerem, aquele como filho deste.