037224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 037224
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação insuficiente, Classificação, Avaliação, Homologação, Fundamentação por remissão, Ordenação dos candidatos, Mérito relativo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050851
Nr Documento: SA119980324037224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/93a27f41600345a7802568fc0039d95cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:037224.25
Sumário
No que respeita à fundamentação dos actos de conteúdo classificatório e valorativo, em consonância com a orientação geral sobre a relatividade do conceito de fundamentação dos actos administrativos, estes actos devem-se considerar suficientemente fundamentadas desde que das respectivas actas constem directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do procedimento, os elementos, factores, parâmetros ou critérios na base dos quais o júri procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que chegou. O acto de homologação de listas de ordenação de mérito de oficiais é o acto de coroamento de um procedimento administrativo típico, cuja fase materialmente mais densificada consiste na apreciação individual do mérito relativo dos oficiais sujeitos à apreciação, cujo resultado e respectiva fundamentação deverá constar de acta da reunião. O acto final desse procedimento, de simples homologação das listas apuradas, apropria-se naturalmente da fundamentação explicitada nas actas acima referidas, constituindo a sua própria fundamentação.