9530443 - Tribunal da Relação do Porto

I - A remessa do processo ao tribunal competente para a declaração da falência ou insolvência do executado, nos termos do artigo 870 n.1 do Código de Processo Civil, quando os seus bens não bastaram para o total pagamento, exige prévia verificação de insuficiência económica do mesmo devedor para satisfazer os créditos verificados, e que o pedido de remessa seja formulado por um dos titulares de tais créditos.