000007 - Supremo Tribunal de Justiça

Encontrando-se o requerente definitivamente condenado e na situação de cumprimento de pena unitaria de seis anos de prisão que lhe foi imposta no ambito de outro processo, não se verifica o fundamento da alinea c) do n. 2 do artigo 222 do Codigo do Processo Penal, quando o requerente não impugnou a decisão em função da materia investigada nos autos a que se reporta o pedido de "habeas corpus", mas apenas reagiu contra o acordão que operou o cumulo juridico das penas impostas, por decisões com transito em julgado.