O descritor "Prisão efectiva" classifica 167 acórdãos de 6 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1986 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 62 | 37.1% |
| TRP | 49 | 29.3% |
| STJ | 25 | 15.0% |
| TRE | 18 | 10.8% |
| TRG | 9 | 5.4% |
| TRC | 4 | 2.4% |
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