045602 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No âmbito do recurso contencioso a legitimidade passiva radica no autor do acto recorrido - órgão ou agente - e, eventualmente, também nos interessados a quem o provimento do recurso possa directamente prejudicar. II - Assim, tratando-se de recurso de deliberação de uma câmara municipal, é este órgão que detém aquela legitimidade, e não a pessoa colectiva Município de que aquela é órgão executivo.