001547 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 001547
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Comunicação da intenção de despedir, Intenção de despedir, Nulidade, Questão nova, Nota de culpa, Recurso de apelação, Recurso de revista
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001501
Nr Documento: SJ198704230015474
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG442
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86defc478a9252a5802568fc00394606CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001547.D3
Sumário
Em processo disciplinar laboral, a intenção de despedir tem de ser claramente manifestada, de forma a alertar o arguido para que conscientemente se empenhe na resposta a nota de culpa. Enferma de nulidade insuprivel, por carencia de manifestação clara da intenção de despedir, o processo disciplinar em que apenas, no final da nota de culpa, se termina dizendo que o arguido e "passivel de aplicação de qualquer das sanções disciplinares" previstas na lei "incluindo a de despedimento com justa causa por integrar nomeadamente o condicionalismo previsto no n. 1 e alinea e) do n. 2 do artigo 10 do Decreto-Lei n. 372-A/75 - Lei dos Despedimentos". Uma questão levantada por uma das partes apenas em recurso de apelação mas que o Tribunal da Relação decidiu apreciar, sem que tal decisão de dela conhecer tenha sido objecto de recurso pela outra parte, deixa de ser questão nova em recurso de revista, não podendo ja o Supremo Tribunal de Justiça deixar de a apreciar com fundamento em que se trata de questão não suscitada nem decidida na 1. instancia.