073288 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 073288
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Renúncia, Venda, Preço, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014466
Nr Documento: SJ198604150732881
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO117 PAG239.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d445d52f3557bacc802568fc003a66aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073288.7F
Sumário
A regra da liberdade de forma constante do artigo 219 do Código Civil é aplicável à renúncia do direito de preferência, pois esse Código não contém disposição equivalente à do parágrafo único do artigo 815 do Código de Seabra. O nosso direito constituído não proibe a renúncia antecipada, desde que parcial ou concreta. Quando o titular do direito, tendo sabido que o imóvel vai ser vendido, declara que não quer preferir na venda, seja qual for o preço e (nos casos em que a pessoa do adquirente constitui elemento essencial da alienação) seja quem for o comprador, a declaração vale como renúncia e a consequente perda do direito elimina a obrigação imposta ao dano da coisa pelo artigo 416 n. 1 do Código Civil.